Decreto do Executivo

Data: 19/DEZ/2019
Número: 2.045
Assunto: Regulamenta a vigilância socioassistencial no município de Palmeira dos Índios/AL, com base no disposto na lei federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e da outras providências.
Divisão: Decreto do Executivo