Decreto do Executivo

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Data: 19/DEZ/2019
Número: 2.045
Assunto: Regulamenta a vigilância socioassistencial no município de Palmeira dos Índios/AL, com base no disposto na lei federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e da outras providências.
Divisão: Decreto do Executivo