Decreto do Executivo

Data: 17/MAR/2020
Número: 2.056
Assunto: “Declara situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Cria o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao novo Coronavírus - COVID 2019 e dá outras providências."
Divisão: Decreto do Executivo