Decreto do Executivo

Data: 18/SET/2020
Número: 2.079
Assunto: Regulamenta em âmbito municipal, a Lei Federal n° 14.017 – Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública
Divisão: Decreto do Executivo