Decreto do Executivo

Data: 28/SET/2020
Número: 2.080
Assunto: Disciplina o procedimento relativo ao repasse do produto de arrecadação da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP instituída na Lei Municipal nº 2.173/2017, em decorrência da Res. nº 888, de 30 de junho de 2020, da ANEEL, que alterou o Re
Divisão: Decreto do Executivo