Decreto do Executivo

Data: 01/MAR/2021
Número: 2.094
Assunto: Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por estimativa, a entrega de declaração de dados de prestação de serviços e o cumprimento de obrigações acessórias correlatas
Divisão: Decreto do Executivo