Página Inicial > Acesso a Informação > Decreto do Executivo > 2353
Data: 04/AGO/2022
Número: 2.148
Assunto: Regulamenta a Lei 1.260 de 18 de julho de 2014 que dispõe sobre o acesso à informação, previsto na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
