Titulo: Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios
Descrição: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais.
Data: 20/NOV/1991
Número: LEI Nº 1.240
Divisão: Leis Municipais
