Titulo: Prova de vida em domicílio
Descrição: Obriga as agências bancárias do Município de Palmeira dos Índios, pagadoras de benefícios sociais, a realizarem a "prova de vida", em domicílio, para aqueles beneficiários incapazes de comparecerem pessoalmente a agência bancária.
Data: 22/MAR/2016
Número: LEI Nº 2.071
Divisão: Leis Municipais
