Titulo: Exige carteira de vacinação no ato da matrícula na rede de ensino municipal
Descrição: Dispõe sobre a exigência da carteira de vacinação no ato da matrícula em creches e escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Data: 11/JAN/2019
Número: LEI Nº 2.255
Divisão: Leis Municipais
