Titulo: Semana municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha
Descrição: Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médio, públicas e privadas.
Data: 24/JAN/2019
Número: LEI Nº 2.256
Divisão: Leis Municipais
