Titulo: Normas de segurança brinquedos infantis
Descrição: Dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental, prédios habitacionais particulares e praças.
Data: 14/OUT/2019
Número: LEI Nº 2.260
Divisão: Leis Municipais
