Titulo: Afixação de cartazes com orientações sobre DPVAT
Descrição: Obriga os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde públicos, privados e funerários do Município e afixar cartazes com orientação sobre DPVAT ( seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres).
Data: 14/OUT/2019
Número: LEI Nº 2.261
Divisão: Leis Municipais
