Titulo: Energia elétrica (CEAL)
Descrição: Dispõe sobre a responsabilidade tributária da empresa da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica (CEAL) - conforme arts 121,II e 128 do CTN para arrecadação da contribuição de iluminação pública (CIP) e dá outras providências.
Data: 14/OUT/2019
Número: Lei N° 2.265
Divisão: Leis Municipais
