Titulo: Proteção e defesa dos animais
Descrição: Dispõe sobre proteção e defesa dos animais e o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados na rua do âmbito do Municipio de Palmeira dos índios.
Data: 15/OUT/2019
Número: Lei N° 2.258
Divisão: Leis Municipais
