Titulo: Tratamento favorecido as microempresas
Descrição: Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âm
Data: 18/OUT/2019
Número: Lei N° 2.280
Divisão: Leis Municipais
