Leis Municipais

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Titulo: Reajuste de proventos de aposentados e pensionistas
Descrição: Autoriza o reajuste dos proventos de aposentados e pensionistas da educação, esporte, lazer e juventude e das demais secretarias do instituto de previdência social do Municipio de Palmeira dos Índios.
Data: 21/MAI/2019
Número: Lei N° 2.278
Divisão: Leis Municipais