Leis Municipais

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Titulo: Institui o programa de recuperação fiscal (REFIS)
Descrição: Institui o programa de recuperação fiscal (REFIS), destinado a promover a regularização de débitos tributários Municipais e dá outras providências.
Data: 08/OUT/2019
Número: Lei N° 2.271
Divisão: Leis Municipais