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Leis Municipais

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Titulo: Programa coleta seletiva de lixo eletrônico
Descrição: Institui o programa de coleta seletiva de lixo eletrônico e tecnológico no Município de Palmeira dos Índios.
Data: 28/NOV/2019
Número: Lei N° 2.245
Divisão: Leis Municipais