Titulo: Atendimento prioritário a pessoas com obesidade
Descrição: Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários,comercias,órgãos públicos e outros serviços que importem atendimento através de filas, senhas ou outras métodos similares.
Data: 28/NOV/2019
Número: Lei N° 2.243
Divisão: Leis Municipais
