Leis Municipais

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Titulo: Lei orçamentaria
Descrição: Dispõe sobre sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei orçamentaria do Município de Palmeira dos índios para exercício de 2019 e dá outras providências.
Data: 23/AGO/2019
Número: Lei N° 2.224
Divisão: Leis Municipais