Leis Municipais

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Titulo: Determinação de propriedade de atendimento
Descrição: Dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento, para as pessoas que realizam tratamento de quimioterapia,radioterapia, hemodialise ou utilizem bolsa de colostomia, na cidade de Palmeira dos índios.
Data: 23/AGO/2019
Número: Lei N° 2.214
Divisão: Leis Municipais