Leis Municipais

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Titulo: Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
Descrição: “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Palmeira dos Índios para o exercício de 2020 e dá outras providências”.
Data: 30/OUT/2019
Número: LEI Nº 2.299
Divisão: Leis Municipais