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Leis Municipais

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Titulo: Prevenção a gravidez
Descrição: Institui a semana de orientação e prevenção de gravidez na adolescência, no âmbito do Município de Palmeira dos Índios, e outras providências.
Data: 23/AGO/2020
Número: Lei N° 2.215
Divisão: Leis Municipais