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Leis Municipais

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Titulo: Declaração de utilidade pública municipal
Descrição: Declara de utilidade pública municipal, a “Associação dos Amigos de Lagoa do Caldeirão Comercial”, e dá outras providências
Data: 26/NOV/2019
Número: LEI Nº 2.308
Divisão: Leis Municipais