Titulo: Isenção e remissão da taxa de licença e fiscalização para localização, instalação e funcionamento
Descrição: Concede isenção e remissão da taxa de licença e fiscalização
para localização, instalação e funcionamento, nas condições
que especifica, para as associações de defesa de direitos sociais
localizadas no município de Palmeira dos Índios.
Data: 14/JAN/2020
Número: LEI Nº 2.321
Divisão: Leis Municipais
