Leis Municipais

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Titulo: Criação do banco de perucas
Descrição: Estabelece a criação do banco de perucas e regulamenta o fornecimento de peruca às pessoas com alopecia provocada pela aplicação da quimioterapia e dá outras providências.
Data: 06/NOV/2019
Número: LEI Nº 2.305
Divisão: Leis Municipais