Titulo: Semana da conscientização da exploração sexual infantil e combate a crimes da internet
Descrição: Institui Semana da conscientização da exploração sexual infantil e combate a crimes de internet nas escolas da rede Municipal de ensino do municio de Palmeira dos índios e dá outras providências.
Data: 10/NOV/2020
Número: Lei N° 2.170
Divisão: Leis Municipais
