Titulo: Serviços públicos nas vias
Descrição: Dispõe sobre obrigatoriedade do reparo dos buracos e velas abertas pelas concessionarias de serviços públicos nas vias e passeios públicos e dá outras providências.
Data: 08/NOV/2020
Número: Lei N° 2.164
Divisão: Leis Municipais
