Leis Municipais

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Titulo: Altera a redação
Descrição: Altera a redação do paragrafo sexto do artigo 4°, artigo 23; parágrafos primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinta, sexto e sétimo do artigo 31e cria o anexo VII, todos da lei Municipal n° 2.142/2017, que institui o sistema de controle interno Municipal e a controladoria geral do Município de Palme
Data: 01/NOV/2020
Número: Lei N° 2.159
Divisão: Leis Municipais