Leis Municipais

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Titulo: Firmar convênio
Descrição: Autoriza o poder executivo a firmar convênio visando contratação de bens e serviços de forma compartilhada junto consorcio intermunicipal do sul do estado de Alagoas - CONISUL, na forma e condições previstas pela lei Federal n° 11.107/2005 e dá outras providências.
Data: 13/OUT/2020
Número: Lei N° 2.158
Divisão: Leis Municipais