Leis Municipais

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Titulo: Doação de terreno
Descrição: Altera o dispositivo da lei Municipal n° 2.101, 17 de agosto de 2016, que autoriza o Municipio de Palmeira dos índios doar um terreno desmembrado de uma área de maiores proporções para o estado de Alagoas e dá outras providências.
Data: 28/AGO/2017
Número: Lei N° 2.151
Divisão: Leis Municipais