Titulo: Cadastro Municipal das pessoas especiais
Descrição: “Institui a identificação e o cadastro Municipal das pessoas
portadoras de necessidades especiais de qualquer natureza, no
âmbito do Município de Palmeira dos Índios e da outras providências.
Data: 19/MAI/2017
Número: Lei N° 2.140
Divisão: Leis Municipais
