Leis Municipais

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Titulo: Conscientização da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista (TEA)
Descrição: “Institui o Dia Municipal da Conscientização da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista (TEA), a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de abril e a Semana Municipal da Conscientização do Autismo, no Município de Palmeira dos Índios e determina outras providências
Data: 08/MAI/2017
Número: Lei N° 2.125
Divisão: Leis Municipais