Titulo: Discriminação nos postos de combustíveis
Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis situados no Município de Palmeira dos índios realizar discriminação do preço de combustíveis e dá outras providências.
Data: 19/DEZ/2016
Número: Lei N° 2.115
Divisão: Leis Municipais
