Titulo: Notificar ocorrências no uso de bebida alcoólica
Descrição: Dispõe sobre obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instruções congeneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e ou/ entorpecentes por crianças e adolescentes.
Data: 19/DEZ/2016
Número: Lei N° 2.114
Divisão: Leis Municipais
