Leis Municipais

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Titulo: Parcelamentos de débitos do Municio
Descrição: Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Palmeira dos Índios com seu regime próprio de previdência social-RPPS.
Data: 12/NOV/2016
Número: Lei N° 2.109
Divisão: Leis Municipais