Titulo: Cobrança taxa adicional para alunos com deficiência na rede de ensino
Descrição: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência na rede de ensino privado no âmbito do Município de Palmeira dos índios, e dá outras providências.
Data: 20/JUL/2016
Número: Lei N° 2.095
Divisão: Leis Municipais
