Titulo: Banheiros químicos adaptados as pessoas portadoras de deficiência física
Descrição: Institui a obrigatoriedade de disponibilizar banheiros químicos adaptados as pessoas portadoras de deficiência física, nos eventos realizados no Município de Palmeira dos índios, e dá outras providências.
Data: 07/JUN/2016
Número: Lei N° 2.086
Divisão: Leis Municipais
