Titulo: Brinquedos adaptados para crianças portadores de deficiência física
Descrição: Obriga o poder público Municipal a instalar brinquedos adaptados para crianças portadores de deficiência nos parques e áreas de lazer no âmbito do Município de Palmeira dos Índios e dá outras providências.
Data: 07/JUN/2016
Número: Lei N° 2.085
Divisão: Leis Municipais
