Leis Municipais

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Titulo: Obrigatoriedade de apresentação de atestado médico
Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de atestado médico aptidão física em academias de ginastica e outros estabelecimentos que especifica.
Data: 07/JUN/2016
Número: Lei N° 2.082
Divisão: Leis Municipais