Titulo: Afixação de placas ou cartazes nos cartórios de registros civis
Descrição: Dispõe sobre obrigatoriedade da afixação de placas ou cartazes nos cartórios de registros civis informando sobre gratuidade do registro de nascimento e pelo assentamento de óbito.
Data: 10/ABR/2015
Número: Lei N° 2.022
Divisão: Leis Municipais
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