Titulo: Reestrutura quadro dos funcionários efetivos
Descrição: Reestrutura quadro dos funcionários efetivos e institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos da câmara Municipal de Palmeira dos índios e dá outras providências.
Data: 13/MAR/2015
Número: Lei N° 2.015
Divisão: Leis Municipais