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Leis Municipais

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Titulo: Qualidade na atenção primária
Descrição: EMENTA: Dispõe sobre a implantação do programa melhoria do acesso e da qualidade na atenção primária - PMAQ e dá outras providências.
Data: 28/DEZ/2014
Número: Lei N° 2.011
Divisão: Leis Municipais