Titulo: Identificação de deficiente e o cadastro Municipal das pessoas com deficiência de qualquer natureza
Descrição: Institui a Identificação de deficiente e o cadastro Municipal das pessoas com deficiência de qualquer natureza, no âmbito do Município de Palmeira dos Índios, e dá outras providências.
Data: 20/JUN/2014
Número: Lei N° 1.985
Divisão: Leis Municipais
