Titulo: Lei geral do Município da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual
Descrição: Institui a lei geral Municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, e dá outras providências.
Data: 28/JAN/2014
Número: Lei N° 1.976
Divisão: Leis Municipais
