Titulo: Assegura pessoas com idade igual ou superior a 60 anos
Descrição: Assegura as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, o direito a acompanhante em caso de internação ou qualquer atendimento nas redes pública e privada do Município.
Data: 24/JAN/2014
Número: Lei N° 1.975
Divisão: Leis Municipais
