Leis Municipais

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Titulo: Contratar financiamento junto ao FGTS
Descrição: Autoriza o puder executivo a contratar financiamento junto ao FGTS,por meio da caixa econômica federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
Data: 22/NOV/2013
Número: Lei N° 1.970
Divisão: Leis Municipais