Titulo: Aplicação nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte
Descrição: Dispõe sobre a aplicação do estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, de que trata a lei complementar federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Data: 27/SET/2013
Número: Lei N° 1.969
Divisão: Leis Municipais
