Titulo: Conteúdo que trate sobre os direitos das crianças e dos adolescentes
Descrição: Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate sobre os direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental, e dá outras providências.
Data: 28/JUL/2013
Número: Lei N° 1.963
Divisão: Leis Municipais
