Leis Municipais

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Titulo: Parcelamentos de débitos
Descrição: Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e são repassadas ao regime próprio de previdência social do Município de Palmeira dos índios/AL com vencimento ate 31 de outubro de 2012.
Data: 20/MAI/2013
Número: Lei N° 1.959
Divisão: Leis Municipais